liberdade
Ministério da Saúde altera regras do aborto legal e comunidade médica repudia
Por meio da portaria 2.282 de 2020, referendada pelo atual Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o Governo Federal editou novas regras para o procedimento do aborto legal, modalidade de interrupção da gravidez prevista em Lei, no âmbito do SUS. Dentre as mudanças, está a obrigatoriedade do profissional de saúde em notificar a autoridade policial ao acolherem pacientes que indiquem a prática de crime de estupro, confirmados ou não.
O ato causou repúdio da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) e do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) que se manifestaram em repúdio, dizendo que a denúncia deve se dar por iniciativa da vítima, respeitando-se o direito ao sigilo, à autonomia e à privacidade.
Segundo a associação, quando a comunicação do estupro é compulsória, o dever ético de sigilo profissional é quebrado.
Outro ponto de grande controvérsia foi a falta de embasamento técnico/científico da medida, sobretudo, sob a tutela de Ministro sem conhecimento específico na área, contrariando as diretrizes da própria Organização Mundial de Saúde, segundo a qual, o Estado não deve impor procedimentos administrativos nem judiciais desnecessários, tais como obrigar a mulher a denunciar ou a identificar o estuprador, sob pena de inviabilizar o abortamento.
Entidades, partidos e associações consideram diversas irregularidades sob o ponto de vista jurídico, como abuso de poder regulamentar e desrespeito à garantias
fundamentais de meninas e mulheres. O fato é que a portaria já é alvo de Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto Brasileiro das organizações Sociais de Saúde (Ibross).
Quando uma portaria (feita pelo poder Executivo) impõe um dever ao profissional em comunicar o fato à polícia, entende-se que essa obrigação ultrapassa o caráter regulamentário e criam um encargo oneroso demais ao profissional de saúde, violando o princípio da legalidade.
Em outras palavras, ninguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei propriamente dita, e não por uma simples Portaria, que tem a mera função de regulamentar.
Ao que parece, o a ato é antidemocrático, uma vez que o Poder Executivo tenta arrogar pra si a competência de legislar sobre um tema que, em tese, caberia à sociedade o debate por meio de seus representantes democraticamente eleitos.
*Victor Simões é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil pelo IBMEC, especialista em Marketing Jurídico pela FGV, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sócio do escritório Victor Simões Sociedade de Advogados.
-
Notícias5 anos ago
Brasil: aqui o poste mija no cachorro
-
Tecnologia3 anos ago
Cursos rápidos para começar a trabalhar por conta própria
-
Cidades2 anos ago
Presidente Bolsonaro compartilha Fake News sobre o MTST
-
Notícias4 anos ago
Cléo Pires tem seu instagram invadido por hackers
-
Conhecimento4 anos ago
O PRIMEIRO PRESIDENTE NEGRO DO BRASIL
-
Conhecimento5 anos ago
Entenda o sistema político e o governo brasileiro de forma simples e definitiva
-
Cultura Pop4 anos ago
Billie Eilish – garotas boas vão para o inferno
-
Conhecimento4 anos ago
Quais são os países que mais valorizam os dentistas: conheça os principais
-
Cultura Pop3 anos ago
Por onde anda a banda Tokio Hotel e o que andam fazendo
-
Política3 anos ago
Alexandre de Moraes arquiva notícia-crime contra Ricardo Salles no caso da reunião ministerial
-
Notícias3 anos ago
Israel desenvolve anticorpo para o novo coronavírus
-
Conhecimento4 anos ago
COMO SURGIU A PRIMEIRA FAVELA DO BRASIL
-
Redes Sociais3 anos ago
Google remove e desativa a extensão “the Great Suspender” do Chrome e Chrome Web Store
-
Notícias4 anos ago
Morreu no Rio de Janeiro "O Bunitinho" do bordão sextou !
-
Notícias4 anos ago
Lula preso novamente ? Lula fazendo balburdia
-
Conhecimento4 anos ago
O que é democracia ? um resumo simples e rápido
-
Notícias4 anos ago
Alarma TV : SBT exibi programa bizarro pela manhã
-
Notícias3 anos ago
O que é o Anonymous e por que estão atacando Bolsonaro e Trump
-
Notícias4 anos ago
Jogador morde pênis do adversário em estacionamento e é suspenso por cinco anos
-
Notícias3 anos ago
Filho 04 de Jair Bolsonaro é banido da plataforma da Twitch
-
Cultura Pop2 anos ago
BIG Festival terá palestra gratuita com dubladores de Resident Evil Village
-
Tecnologia3 anos ago
Como vender no Linkedin?
-
Cultura Pop3 anos ago
Violão de Kurt Cobain vai a leilão apesar da luta da família
-
Notícias4 anos ago
Um terraplanista morreu tentando provar que a terra é plana em foguete