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Ministério da Saúde altera regras do aborto legal e comunidade médica repudia

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Ministério da Saúde altera regras do aborto legal e comunidade médica repudia

Por meio da portaria 2.282 de 2020, referendada pelo atual Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o Governo Federal editou novas regras para o procedimento do aborto legal, modalidade de interrupção da gravidez prevista em Lei, no âmbito do SUS. Dentre as mudanças, está a obrigatoriedade do profissional de saúde em notificar a autoridade policial ao acolherem pacientes que indiquem a prática de crime de estupro, confirmados ou não.

O ato causou repúdio da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) e do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) que se manifestaram em repúdio, dizendo que a denúncia deve se dar por iniciativa da vítima, respeitando-se o direito ao sigilo, à autonomia e à privacidade.

Segundo a associação, quando a comunicação do estupro é compulsória, o dever ético de sigilo profissional é quebrado.

Outro ponto de grande controvérsia foi a falta de embasamento técnico/científico da medida, sobretudo, sob a tutela de Ministro sem conhecimento específico na área, contrariando as diretrizes da própria Organização Mundial de Saúde, segundo a qual, o Estado não deve impor procedimentos administrativos nem  judiciais desnecessários, tais como obrigar a mulher a denunciar ou a identificar o estuprador, sob pena de inviabilizar o abortamento.

Entidades, partidos e associações consideram diversas irregularidades sob o ponto de vista jurídico, como abuso de poder regulamentar e desrespeito à garantias
fundamentais de meninas e mulheres. O fato é que a portaria já é alvo de Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto Brasileiro das  organizações Sociais de Saúde (Ibross).

Quando uma portaria (feita pelo poder Executivo) impõe um dever ao profissional em comunicar o fato à polícia, entende-se que essa obrigação ultrapassa o caráter regulamentário e criam um encargo oneroso demais ao profissional de saúde, violando o princípio da legalidade.

Em outras palavras, ninguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei propriamente dita, e não por uma simples Portaria, que tem a mera função de regulamentar.

Ao que parece, o a ato é antidemocrático, uma vez que o Poder Executivo tenta arrogar pra si a competência de legislar sobre um tema que, em tese, caberia à sociedade o debate por meio de seus representantes democraticamente eleitos.

*Victor Simões é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil pelo IBMEC, especialista em Marketing Jurídico pela FGV, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sócio do escritório Victor Simões Sociedade de Advogados.

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Alexandre Frota e o escola sem partido

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O que temos visto na política brasileira ultimamente é bastante oportunismo, seja de políticos e suas coligações para continuar no poder ou obter cargos através de apoios, seja como artista e pseudo-artista usando sua popularidade para conseguir se eleger para um determinado cargo político e conseqüentemente levar algum peso morto do partido consigo.

Nessas eleições vimos o exemplo de Alexandre Frota que se elegeu para o cargo de deputado federal juntamente apoiado pelo candidato eleito Jair Bolsonaro e em outras ocasiões o artista conhecido por Tiririca, esse chegou a dizer que iria sair da política e o motivo seria a vergonha das coisas sujas que viu na política, mas isso foi só mais um teatro dele, de alguma forma essa vergonha não faz mais parte dele e no decorrer do tempo vimos que Tiririca foi reeleito em 2018.

O escola sem partido segue ganhando Brasil a fora ainda que nada tenha sido aprovado a esse respeito junto com isso vem o ator, e agora político Alexandre Frota, eu citei apenas ator por que acredito que os brasileiros sabem os demais detalhes “profissionais” dele. O deputado eleito Frota seguiu nas redes sociais demonstrando forte apoio a um aspecto da ditadura militar que dessa vez surgiu travestido de “escola sem partido”. O escola sem partido é contra os princípios da democracia e a liberdade de ensino que o professor detém e inclusive o incentivo ao debate. O vídeo do deputado justificando e explicando o que seria a escola sem partido alem de ridículo, demonstra a que tipo de lideres o povo brasileiro vem entregando as rédeas desse país e nos faz questionar ate a palavra ator citado no começo desse parágrafo, pois bem, primeiramente indicamos que você assista ao vídeo do historiador Leandro Karnal a respeito da escola sem partido e sua a relação com a censura da ditadura, em seguida assista ao video que Frota publicou em suas redes sociais, preciso citar que ate os cortes ficaram horríveis.

https://www.youtube.com/watch?v=s2xHNMmnryw
Leandro Karnal sobre escola sem partido.
https://www.youtube.com/watch?v=OqXgl5-gbDE
Alexandre Frota defendendo escola sem partido.
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