Curta e Compartilhe!

liberdade

Ministério da Saúde altera regras do aborto legal e comunidade médica repudia

Publicado

on

Ministério da Saúde altera regras do aborto legal e comunidade médica repudia

Por meio da portaria 2.282 de 2020, referendada pelo atual Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o Governo Federal editou novas regras para o procedimento do aborto legal, modalidade de interrupção da gravidez prevista em Lei, no âmbito do SUS. Dentre as mudanças, está a obrigatoriedade do profissional de saúde em notificar a autoridade policial ao acolherem pacientes que indiquem a prática de crime de estupro, confirmados ou não.

O ato causou repúdio da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) e do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) que se manifestaram em repúdio, dizendo que a denúncia deve se dar por iniciativa da vítima, respeitando-se o direito ao sigilo, à autonomia e à privacidade.

Segundo a associação, quando a comunicação do estupro é compulsória, o dever ético de sigilo profissional é quebrado.

Outro ponto de grande controvérsia foi a falta de embasamento técnico/científico da medida, sobretudo, sob a tutela de Ministro sem conhecimento específico na área, contrariando as diretrizes da própria Organização Mundial de Saúde, segundo a qual, o Estado não deve impor procedimentos administrativos nem  judiciais desnecessários, tais como obrigar a mulher a denunciar ou a identificar o estuprador, sob pena de inviabilizar o abortamento.

Entidades, partidos e associações consideram diversas irregularidades sob o ponto de vista jurídico, como abuso de poder regulamentar e desrespeito à garantias
fundamentais de meninas e mulheres. O fato é que a portaria já é alvo de Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto Brasileiro das  organizações Sociais de Saúde (Ibross).

AS Últimas Notícias

Receba diariamente nossa newsletter em seu email

Invalid email address

Quando uma portaria (feita pelo poder Executivo) impõe um dever ao profissional em comunicar o fato à polícia, entende-se que essa obrigação ultrapassa o caráter regulamentário e criam um encargo oneroso demais ao profissional de saúde, violando o princípio da legalidade.

Em outras palavras, ninguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei propriamente dita, e não por uma simples Portaria, que tem a mera função de regulamentar.

Ao que parece, o a ato é antidemocrático, uma vez que o Poder Executivo tenta arrogar pra si a competência de legislar sobre um tema que, em tese, caberia à sociedade o debate por meio de seus representantes democraticamente eleitos.

*Victor Simões é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil pelo IBMEC, especialista em Marketing Jurídico pela FGV, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sócio do escritório Victor Simões Sociedade de Advogados.

Comentar

Comente a notícia

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

ECONOMIA

TECNOLOGIA

noticias

Entenda: caso Bruno e Dom Philips