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Como funciona a pensão alimentícia

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Uma das situações mais comuns da Justiça Brasileira atualmente é a disputa de pensão alimentícia. Segundo dados oficiais, mais de 100 mil casos do tipo tramitam no país em simultâneo atualmente.

Mesmo sendo tão comum, existem ainda muitas dúvidas sobre o funcionamento da pensão alimentícia. Afinal, como as regras são estabelecidas? O que entra na conta? Por que o pagamento de alguns é X e de outros é Y?

Se você não sabe como funciona a pensão alimentícia, mas está pensando em se separar e quer se preparar, siga a leitura para entender mais sobre o assunto!

O que é a pensão alimentícia?

Segundo o artigo 5º da Constituição, homens e mulheres são iguais em seus direitos e obrigações, incluindo aqueles oriundos do fato de terem um filho. A lógica é bem simples: os pais são responsáveis por cumprir uma série de obrigações com os filhos. Como homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, então são iguais nessas responsabilidades também.

Uma das obrigações que os pais têm com os filhos é o da prestação de alimentos. Ou seja: de prover com as necessidades das crianças.

Quando os pais moram juntos e estão casados, eles proveem juntos. No entanto, quando há o divórcio ou a separação, é necessário que essa necessidade seja suprida por ambos.

Assim, o progenitor que fica com a guarda da criança, já provê com a responsabilidade de alimentos ao pagar as contas da casa e comprar a comida. O outro progenitor, portanto, deve cumprir a sua obrigação com pagamentos mensais para contribuir com essa responsabilidade.

A pensão alimentícia é exatamente isso: o pagamento mensal em que o progenitor que não tem a guarda do filho cumpre com as suas obrigações de prestação de alimentos.

Qual é o valor da pensão alimentícia?

Uma das principais dúvidas em relação à pensão alimentícia é o seu valor. Afinal, por que o montante a ser pago é diferente para cada pessoa?

Isso acontece porque o valor da pensão é determinado pelo juiz do caso levando em consideração dois elementos principais: as necessidades da criança e as condições dos pais.

As necessidades da criança incluem todos os gastos para a sua subsistência, incluindo a alimentação do mês, roupas, calçados, educação e muito mais. Por isso, uma criança que estuda em uma escola particular terá, geralmente, mais necessidades que outra que estuda num colégio público.

Já as condições dos pais têm a ver com os salários e ganhos mensais que eles possuem. Quanto mais os pais ganham, mais podem contribuir para a pensão alimentícia pois a Justiça compreende que os filhos têm o direito de usufruir da qualidade de vida dos pais.

É por isso que um atleta de futebol famoso poderá pagar algo como R$20 ou R$30 mil de pensão, enquanto alguém que ganha o salário mínimo pagará muito menos do que isso.

É possível reajustar o valor da pensão?

Sim, é possível. Se qualquer parte do processo considerar que o valor é injusto por qualquer motivo, pode pedir o reajuste da pensão alimentícia. No entanto, isso não significa que o pedido será acatado.

Na prática, quem decide é o juiz e ele sempre leva em conta os dois critérios citados: a necessidade da criança e as condições dos pais. Por isso, o procedimento padrão é ajustar a pensão alimentícia sempre que há uma alteração nesses elementos.

Dessa forma, suponha que a criança tenha crescido e, agora que já tem 10 anos, foi matriculada em um curso de inglês para aprender um segundo idioma. Isso aumenta a sua necessidade.

Portanto, há uma forte tendência do juiz aprovar o reajuste para aumentar a pensão alimentícia. O mesmo acontece caso o filho tenha alguma necessidade médica, como novos remédios, tratamento odontológico ou outros.

Da mesma forma, é possível reajustar a pensão alimentícia para baixo. Basta que o pagador comprove que suas condições diminuíram e, por isso, não consegue arcar com o valor atual da pensão alimentícia.

No entanto, é importante ter em mente que é essencial comprovar a variação nos dois elementos para o reajuste, tanto a necessidade da criança, como as condições do pagador.

Existem muitos casos, por exemplo, de pais que afirmam estarem sem dinheiro para o pagamento da pensão no valor atual, mas são confrontados com fotos e vídeos de redes sociais e WhatsApp como evidências de que isso não é verdade.

Por isso, é importante ser honesto nas suas afirmações judiciais para evitar ser contradito e se prejudicar em um processo importante como este.

Essas são as principais informações necessárias para entender a pensão alimentícia. É claro que existe muito mais sobre o assunto, afinal, é uma dos processos mais complexos da Justiça nacional, mas agora você já está bem-informado sobre ele.

E aí, ficou com alguma dúvida a ser respondida sobre a pensão alimentícia? Se sim, não hesite em deixar um comentário abaixo com ela, ok?

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Economia

Nova Lei do Gás deverá reduzir o preço dos produtos e dar competitividade

O deputado Alceu Moreira (MDB/RS) afirmou nesta terça-feira (9), em entrevista, que o novo Marco Legal do Gás Natural será importante para reduzir o preço dos produtos e dar competitividade à indústria nacional.

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Nova Lei do Gás deverá dar competitividade à indústria brasileira

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O deputado Alceu Moreira (MDB/RS) afirmou nesta terça-feira (9), em entrevista, que o novo Marco Legal do Gás Natural será importante para reduzir o preço dos produtos e dar competitividade à indústria nacional.

Na Câmara, onde a matéria tramita, há expectativa de votação da Nova Lei do Gás em Plenário nesta quinta-feira (11). Texto original aprovado na Câmara em setembro, sem as modificações feitas pelo Senado, atendem melhor às necessidades do setor produtivo
 
Segundo o parlamentar, a matriz energética brasileira atual traz custos muito caros, os quais seriam diminuídos com a expansão do mercado de gás natural. Na configuração atual, ele explica, o preço dos produtos é impactado pela energia mais cara no processo de fabricação, o que diminui a competitividade da indústria nacional no mercado externo.
 
“É um custo [da energia utilizada] que está no produto, que será reduzido e vai mudar nossa capacidade competitiva. O custo dessa energia é muito mais barato do que o custo contínuo da energia que nós temos hoje. A indústria nacional precisa de muitos movimentos como esse para que ela possa ter competitividade no mercado internacional, mas esse é, com certeza, um passo determinante”, avalia.

Veja como aprender mais sobre:

Votação da proposta

O texto original da proposta foi aprovado na Câmara e, posteriormente, no Senado. No entanto, com a adição de nove emendas pelos senadores, a proposta voltou para apreciação dos deputados, que precisam decidir se mantém ou não a nova redação. A tendência é que a Casa rejeite as alterações do Senado. O próprio relator do texto, deputado Laercio Oliveira (PP/SE), deu parecer favorável para rejeição de todas as emendas e trabalha para obter maioria na votação marcada para esta quinta.
 
Um dos pontos de maior tensão diz respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 

“Há, por exemplo, gasodutos que têm características de transporte, mas eles estão dentro de um estado e, de alguma forma, se isso for colocado na mão dos entes estaduais, há o risco de criação de riscos de mercados regionais”, avalia Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). 

Defensores da proposta original, o que inclui o governo federal e entidades que representam os consumidores de gás, argumentam, também, que o PL aprovado no Senado dificulta o acesso de terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento.

O texto original previa que os ofertantes de gás teriam acesso facilitado a essas estruturas, o que aumentaria a competitividade no mercado.

Marco Legal do Gás

O PL, tratado como novo marco regulatório do gás natural, tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).

O texto também viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item no País. Com essas e outras medidas, especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final.


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