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Política

STF – Celso de Mello se aposenta hoje, veja suas principais decisões durante 32 anos

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STF - Celso de Mello encerra hoje, veja suas principais decisões durante 32 anos

Nesta terça-feira, 13, o ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal estará aposentado e assim encerra os seus serviços, o decano que tem uma trajetória de aproximadamente 32 anos na Corte, uma trajetória marcada pela defesa da vida, das liberdades e dos direitos humanos.

O ministro é tido como alguém que fazia questão de detalhar os seus votos e um grande defensor dos preceitos constitucionais, Celso de Mello é natural de Tatui, interior de São Paulo, graduado pela Faculdade de Direito da USP chegando ao cargo máximo da justiça brasileira quando indicado em 1989 pelo ex-presidente José Sarney.

Vale a pena dar uma olhada em alguns dos seus principais votos e decisões durante o seus quase 32 anos de serviços prestados para a justiça brasileira.

Celso de Mello contrariou a China para preservar uma vida

Em 1996, Celso negou pedido do governo chinês para extraditar um estelionatário – a legislação brasileira veda a extradição de quem possa vir a ser condenado à morte no país de origem. Na ocasião, a Embaixada da China garantiu que estelionato não era crime punível com a morte. O ministro estudou a Constituição chinesa e descobriu que, ao contrário do que assegurava a Embaixada, o criminoso corria, sim, o risco de ser executado caso fosse extraditado e negou o pedido.

“A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns, contudo, não exonera o Estado brasileiro – e, em particular, o Supremo Tribunal Federal – de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso país, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro.”, escreveu.

Celso de Mello obriga o Estado fornecer medicamentos a portador de HIV 

Foi de Celso uma decisão que estabeleceu a obrigação do Estado de fornecer a pessoas carentes e portadoras do vírus HIV a distribuição gratuita de medicamentos ao tratamento da aids.

“O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República e representa um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade”, argumentou em 2000.

Princípio da Insignificância

Em 2004, o ministro concedeu habeas corpus a um condenado pelo crime de furto de uma fita de videogame, no valor de R$ 25 na época, usando o princípio da insignificância.

“O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade”, afirmou.

Infidelidade partidária

Em 2007, Celso foi relator de mandado de segurança que definiu que o parlamentar que deixa a agremiação sem justa causa perde o mandato eletivo. Desde então, reduziu-se o troca-troca partidário.

Direito da minoria para instalação de CPI

Em 2007, o plenário do Supremo, por unanimidade, acompanhou a decisão de Celso, que foi relator do caso da instalação da CPI do Apagão Aéreo. Na ocasião, a Corte decidiu que a Câmara dos Deputados deveria instalar a comissão para investigar causas, consequências e responsáveis pela crise ocorrida no setor aéreo brasileiro. Um ato da Mesa e do presidente da Câmara havia impedido a sua instalação.

“A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional”, disse.

Celso de Mello defendeu a liberdade de imprensa

Em 2015 derrubou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que estipulou indenização de R$ 250 mil ao blogueiro Paulo Henrique Amorim por texto que citou o banqueiro Daniel Dantas.

“A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as

figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade.”, declarou.

Depoimento presencial de Bolsonaro - STF - Celso de Mello encerra hoje, veja suas principais decisões durante 32 anos

Depoimento presencial de Bolsonaro

Na semana passada, o ministro fez uma defesa do princípio de que todos são iguais perante a lei, e votou pela recusa ao pedido do presidente Jair Bolsonaro para depor por escrito no inquérito que apura interferência política na Polícia Federal.

“O fato de o presidente titularizar direitos como todos os cidadãos do País titularizam não permite o presidente criar um direito particular que lhe propicie como particular prerrogativa que qualquer outro investigado não possui”, afirmou o ministro em seu último julgamento, no dia 8.

Política

A decisão que anulou condenações de Lula e o que deve acontecer agora

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anulou nesta segunda-feira (8), todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da Operação Lava Jato. A anulação vale nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula. Com a decisão, o ex-presidente recuperou os direitos políticos e se tornou elegível.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anulou nesta segunda-feira (8), todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da Operação Lava Jato. A anulação vale nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula. Com a decisão, o ex-presidente recuperou os direitos políticos e se tornou elegível.
 
Segundo Fachin, a 13ª Vara Federal de Curitiba seria “incompetente” para tocar os processos. Ele entendeu que não há relação entre os desvios praticados na Petrobras, investigados na Lava Jato, e as irregularidades atribuídas a Lula. 

A decisão de Fachin não torna o ex-presidente inocente, mas considerou que o ex-juiz federal Sérgio Moro e a juíza federal Gabriela Hardt, que o substituiu em seguida, não poderiam julgá-lo nesses três casos específicos. Por isso a sentença dada no Paraná seria irregular e invalidada.
 
O especialista em Advocacia Estratégica, Luís Maximiliano Telesca, acredita que a decisão do ministro Fachin está correta. “Se o plenário do STF falou que os casos de corrupção na Petrobras são investigados em Curitiba ok, mas aqueles que não tem conexão direta com a Petrobras não tem que ser julgados lá”, afirmou.
 
Segundo o ministro, outros casos de agentes políticos denunciados em circunstâncias semelhantes às de Lula, a 2ª Turma do Supremo já vinha transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.
 
O advogado criminalista do escritório Marcílio e Zardi Advogados, Leandro Pachani, considerou a decisão do ministro estratégica. “Por mais que se reconheça a incompetência, é fundamental que não se deixe de lado a suspensão, sobretudo pela lógica que está sendo demonstrada através dos diálogos que foram captados pela Operação Spoofing”, afirmou. 
 
A operação investiga as invasões às contas de Telegram de autoridades brasileiras e de pessoas relacionadas à operação Lava Jato. Para o advogado, o ministro teria se antecipado ao julgamento da parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro.

O que deve acontecer agora?

A decisão não zera o jogo, os processos contra Lula serão entregues à seção judiciária federal do Distrito Federal para uma reanálise. Lá, será feito um sorteio para ver quem herdará o julgamento e esses juízes poderão decidir se os atos realizados nos quatro processos são válidos ou se terão de ser refeitos.
 
Fachin anulou também o recebimento das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Lula, e o ex-presidente deixou assim de ser réu nos processos. O novo juiz dos casos pode até rejeitar as denúncias do MPF e absolver Lula sumariamente. No entanto, a Procuradoria Geral da República (PGR) já anunciou que recorrerá à anulação. 
 
Considerando as circunstâncias judiciais, especialmente a discussão sobre a questão da prorrogação ou não da competência, é provável que a matéria seja revista. Especialmente no que se refere na discussão de perda de objeto das questões sensíveis, como a alegação de suspensão do ex-juiz. Mas segundo os analistas, a tendência pela matemática histórica das votações é de que a decisão seja confirmada.
 
Segundo o advogado criminalista do escritório Marcílio e Zardi Advogados, Leandro Pachani, a decisão não deve anular outros processos no âmbito da operação Lava Jato. “Como a decisão é específica para a questão da competência territorial da 13ª vara, nos parece que a decisão do ministro Fachin somente tem efeito nessas quatro ações”, explicou.
 
Apesar de se tratar de uma decisão específica, o especialista em Advocacia Estratégica, Luís Maximiliano Telesca, acredita que a decisão foi um divisor de águas, que pode sim fazer com que outros processos não relacionados à Petrobras e julgados em Curitiba sejam reavaliados. 
 
A decisão jurídica influenciou o cenário político que deve ter grandes desdobramentos na próxima eleição, como destacou o cientista político Mestre em Ação Política, Márcio Coimbra. “A volta do ex-presidente Lula para o cenário eleitoral pode trazer muitas mudanças significativas para o quadro sucessório em 2022. O cenário muda completamente e nós vamos ter um ano com muitas disputas políticas e jurídicas, o que vai desembocar provavelmente em uma eleição polarizada”, disse.


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